Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-07-04 | Final: 1836-03-22 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6521 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a aprovação da Pauta Geral das Alfândegas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 145, de 16 de Janeiro de 1836, acompanhada de documentos justificativos; e o parecer e projecto de lei n.º 201, de 20 de Março do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar