Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-08 | Final: 1840-08-08 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 874 p; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5650 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o aperfeiçoamento das disposições da Pauta Geral das Alfândegas.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 47, de 8 de Agosto de 1840, da Comissão de Comércio e Artes, que teve como objecto diversas consultas da Comissão Permanente das Pautas das Alfândegas e Portarias do Governo.

Em anexo, encontra-se as consultas da Comissão Permanente das Pautas, informadas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e outros documentos relacionados com esta matéria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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