Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-21 | Final: 1840-11-19 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5998 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a alterar a Pauta das Alfândegas com o fim de alcançar tratados vantajosos com as nações estrangeiras que elas se fizerem.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 27-G, de 21 de Julho de 1840; o parecer e projecto de lei n.º 83, de 3 de Setembro do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes; parecer n.º 168, de 18 de Novembro de 1840, da mesma Comissão, sobre as substituições, emendas e aditamentos apresentados à Câmara dos Deputados durante a discussão do projecto de reforma da Pautas das Alfândegas; minuta da redacção definitiva do projecto de lei, de 19 de Novembro de 1840, e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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