Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-03-15 | Final: 1836-03-15 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6148 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Caetano Xavier Pereira Brandão 
Sumário: Sobre o modo de evitar o contrabando de papel selado.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 200-B, de 15 de Março de 1836, do Deputado Caetano Xavier Pereira Brandão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar