Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-24 | Final: 1840-09-01 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5968 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser garantido e afiançado o pagamento de um mês de vencimentos, pelo menos em cada trinta dias, às classes activas e não activas do Estado.

Inclui a proposta de lei do Governo, s/número, de 24 de Agosto de 1840; parecer n.º 79-N, de 31 de Agosto do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar