Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-09-19 | Final: 1835-04-11 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 55 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5525 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Manuel da Silva Passos 
Sumário: Sobre o modo de constituir a pronúncia nos processos crimes preparatórios.

Inclui o projecto de lei n.º 36, de 19 de Setembro de 1834, do Deputado Manuel da Silva Passos, e subscrito por outros Deputados (autógrafo e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Deputados; ofício desta Câmara, de 3 de Abril de 1835, devolvendo, com alterações, o projecto de lei; autógrafo das alterações (com o n.º 123-D da Câmara dos Deputados); parecer n.º 127-A, de 7 de Abril de 1835, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações; ofício desta Câmara, de 8 de Abril, informando a Câmara dos Pares sobre esta deliberação e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela rainha, de 11 de Abril de 1855. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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