Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-12-08 | Final: 1836-06-03 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5969 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre a extinção do ofício de pareador das pipas dos Alto Minho.

Inclui parecer e projecto de lei n.º 80, de 8 de Dezembro de 1834, da Comissão de Agricultura (autógrafo e impresso); minuta da redacção definitiva do projecto de lei, de 31 de Janeiro de 1835; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 1 de Fevereiro de 1836, devolvendo, com alterações o projecto de lei (com o n.º 154-A da Câmara dos Deputados); parecer n.º 165, de 20 de Fevereiro de 1836, da Comissão Especial de Vinhos da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação, com uma excepção, das alterações introduzidas pela Câmara dos Pares; relação dos Deputados que integrariam a Comissão Mista; e ofício da Câmara dos Pares, de 3 de Junho de 1836, comunicando a data da reunião da referida Comissão Mista. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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