Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-11 | Final: 1860-02-11 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5222 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Pinto de Magalhães 
Sumário: Sobre a concessão de diversas vantagens aos Oficiais que de Portugal forem servir nos quadros das províncias ultramarinas.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 15-D, 11 de Fevereiro de 1860, do Deputado Joaquim Pinto de Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar