Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-07 | Final: 1865-12-15 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5288 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Júlio Carvalhal Sousa Teles 
Sumário: Sobre serem aplicáveis as disposições da carta de lei de 17 de Julho de 1855 aos Oficiais do Exército e da Armada que estiveram delegados, presos ou deportados desde 1 de Março de 1828 até 31 de Maio de 1865.

Trata-se do projecto de lei n.º 19-A, s/data, de [15 de Dezembro de 1865], do Deputado Júlio Carvalhal Sousa Teles, que renova todas as iniciativas legislativas, tanto da Câmara dos Pares como da dos Deputados, e que são as seguintes: projecto de lei n.º 103, de 7 de Fevereiro de 1859, (XII Legislatura), da Câmara dos Pares; projecto de lei n.º 103, de 10 de abril de 1860, (XIII Legislatura), da mesma Câmara (iniciativa renovada pelo Par Visconde da Luz); parecer e projecto de lei n.º 120, de 20 de Julho de 1860, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados; parecer e projecto de lei n.º 137, de 26 de Junho de 1862, das mesmas Comissão e Câmara.

Este processo compreende ainda uma cópia de extracto da acta n.º 97, de 20 de Maio de 1864, da Sessão da Câmara dos Deputados e autógrafo de projecto de lei (com o n.º 415 da Câmara dos Pares), devolvido, em 16 de Janeiro de 1865, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271, 3273, 3272 e 3274 
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