Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-16 | Final: 1860-07-15 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 62 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6197 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem indemnizados pela reforma os Oficiais da Armada prejudicados pelo Decreto de 22 de Dezembro de 1842, que eliminou a cláusula "sem prejuízo de antiguidade" com que foi feita a promoção de 24 de Junho de 1821.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 106, de 15 de Julho de 1860, da Comissão de Marinha, acompanhados de uma versão preliminar deste projecto, s/número, de 16 de Maio de 1860, também da Comissão de Marinha, e de requerimentos do Capitão de Fragat, Francisco de Paula da Cunha Maldonado Ataíde Barahona. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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