Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-16 | Final: 1861-06-16 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5096 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens (Martens Ferrão) 
Sumário: Sobre a extinção do Tribunal da Relação dos Açores e do Tribunal Comercial de 2.ª Instância.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 9-S, de 16 de Junho de 1861, do Deputado João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens (Martens Ferrão), que é a renovação da proposta de lei n.º 10-BB, de 1860. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar