Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-11-21 | Final: 1859-11-21 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5043 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António de Azevedo e Cunha 
Sumário: Sobre serem isentos das deduções denominadas décimas os soldos e gratificações dos Oficiais do Exército.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 7-A, de 21 de Novembro de 1859, do Deputado António Azevedo e Cunha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar