Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-05-14 | Final: 1859-05-24 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6405 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Augusto Faria e Maia 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reintegrar nos postos de houverem pedido a demissão os oficiais e empregados civis do Exército que serviram sem nota que os deva excluir do Exército.

Inclui o projecto de lei n.º 127-B, de 14 de Maio de 1859, do Deputado Augusto Faria e Maia; e o parecer e projecto de lei n.º 149, de 24 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar