Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-08 | Final: 1859-03-21 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5909 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições da carta de lei de 10 de Janeiro de 1859 aos oficiais sem acesso que se acharem adidos aos corpos de veteranos e a praça de segunda ordem nos casos em que exercerem as Comissões de Comandantes de Presídios.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 61-F, de 8 de Fevereiro de 1859; o parecer e projecto de lei n.º 72, de 22 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar