Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-14 | Final: 1859-05-27 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5669 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem indemnizados na ocasião das reformas dos postos a que tenham direito os oficiais da Armada que forem prejudicados pelo decreto de 22 de Dezembro de 1842.

Inclui o projecto de lei n.º 48, de 14 de Janeiro de 1859, da Comissão de Marinha (autógrafo e impresso); minutas de ofícios remetendo o mesmo projecto à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 163 desta Câmara), devolvido, em 11 de Fevereiro de 1860, à Câmara dos Deputados, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar