Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-16 | Final: 1859-01-07 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5781 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão da Marinha 
Sumário: Sobre serem aplicáveis aos Oficiais da Armada as disposições da carta de lei de 17 de Julho de 1855.

Inclui o requerimento, de 16 de Julho de 1858, do capitão de fragata Estevão Gonçalves Torres; o parecer e projecto de lei n.º 59, de 26 de Julho do mesmo ano, da Comissão da Marinha (autógrafo e impresso); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e ofício desta câmara, de 7 de Janeiro de 1859, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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