Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-13 | Final: 1857-05-13 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6326 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão da Marinha 
Sumário: Sobre serem aplicáveis aos oficiais da Armada as disposições da carta de lei de 17 de Julho de 1855.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 130, de 13 de Maio de 1857, da Comissão da Marinha (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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