Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-09 | Final: 1858-03-21 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC678 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser contado aos oficiais habilitados com o curso do Corpo do Estado Maior, que estiverem ou vierem a estar empregados em Comissões Técnicas de serviço dependente da Direcção Geral das Obras Públicas e Minas, como serviço efectivo nas diferentes armas em que deviam servir.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 32-E, de 9 de Janeiro de 1858; parecer, s/número, de 27 de Fevereiro do mesmo ano da Comissão de Obras Públicas; e parecer, também s/número, de 21 de Março de 1858, da Comissão de Organização e Administração Militar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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