Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-04 | Final: 1859-01-15 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6052 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Fernando Luís Moutinho de Albuquerque 
Sumário: Sobre serem indemnizados os oficiais do Exército que depois do dia 11 de Julho de 1843 acharem na extinta 3.ª Secção ou em disponibilidade ou por terem estado ao serviço da Junta do Porto em 1846-1847.

Inclui o projecto de lei n.º 21-N, de 4 de Julho de 1858, do Deputado Fernando Luís Moutinho de Albiquerque; parecer e projecto de lei n.º 92, de 4 de Agosto do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafos e impresso); emendas ao projecto; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 15 de Janeiro de 1859, devolvendo o projecto de lei em virtude de ter sido rejeitado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar