Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-00 | Final: 1859-02-17 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5855 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser votada ao Ministério da Marinha, durante o ano económico de 1859-1860, a quantia de 5.740$000 reis para ocorrer às despesas provenientes do aumento de comedorias e de outros vencimentos aos oficiais da Armada, aos oficiais marinheiros e outros artistas empregados nos cruzeiros da costa de África.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 44-D, de Janeiro de 1859; parecer, s/número, nem data, da Comissão da Marinha e parecer e projecto de lei n.º 67, de 17 de Fevereiro do mesmo ano (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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