Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-03-03 | Final: 1858-08-163 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6031 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reorganizar o serviço de pilotagem das barras do continente do reino.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 58-B, de 3 de Março de 1858; o parecer e projecto de lei n.º 88, de 6 de Agosto do mesmo ano, da Comissão da Marinha (autógrafos e impresso); es minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar