Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-03 | Final: 1857-05-30 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5215 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Melo Breyner 
Sumário: Sobre ficar subsistido com a mesma aplicação a verba de 374.024$789 reis proposta no orçamento para os oficiais sem acesso reformados enquanto não estiverem reformados todos os oficiais a que é aplicável a carta de lei de 17 de Julho de 1855.

Inclui o projecto de lei n.º 14-D, de 3 de Março de 1857, do Deputado António Melo Breyner; o parecer, s/número, de 16 de Maio do mesmo ano da Comissão de Fazenda e o parecer, também s/número, de 30 de Maio de 1857, da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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