Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-04-21 | Final: 1856-03-03 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5808 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Augusto Sebastião de Castro Guedes 
Sumário: Sobre serem extensivas aos oficiais subalternos de 1.ª Linha da guarnição militar das ilhas de S. Tomé e Príncipe as disposições do decreto de 29 de Dezembro de 1854, relativamente aos vencimentos dos oficiais de igual classe das províncias de Angola.

Inclui o projecto de lei n.º 58-B, de 21 de Abril de 1855, do Deputado Augusto Sebastião de Castro Guedes; parecer e projecto de lei n.º 62, de 2 de Maio do mesmo ano, da Comissão do Ultramar; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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