Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-03-26 | Final: 1856-07-04 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5796 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre serem extensivas aos oficiais de secretaria dos extintos Governos das Armas das Províncias as disposições dos artigos 4.º e 5.º do decreto com força de lei de 23 de Outubro de 1851.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 12-O, de 26 de Março de 1856; o parecer e projecto de lei n.º 61, de 12 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e os seguintes documentos anexos: parecer e projecto de lei n.º 93, de 22 de Junho de 1852, da Comissão Militar; parecer e projecto de lei n.º 13, 14 de Março de 1853, da Comissão de Guerra; e requerimentos de oficiais de secretaria dos extintos Governos de Armas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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