Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-06-01 | Final: 1850-06-04 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5704 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre a melhoria da situação dos oficiais abrangidos pela Convenção de Évora-Monte.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 46-Z, de 1 de Junho de 1850, que é a substituição do projecto de lei n.º 43, de 25 de Abril de 1849; emendas ao projecto; e parecer e projecto de lei n.º 52, de 4 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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