Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-30 | Final: 1849-04-25 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5613 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a melhorar a situação dos oficiais compreendidos no acto de Évora Monte, que requererem.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 28-C, de 30 de Março de 1849; parecer, s/número, de 12 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; e parecer e projecto de lei n.º 43, de 25 de Abril de 1849, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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