Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-01-26 | Final: 1857-07-04 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6414 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a mandar adir ao Corpo de Veteranos da Marinha os oficiais reformados da Armada extinta Brigada da Marinha e extinto Batalhão Naval.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 8-E, de 26 de Janeiro de 1857; o parecer, s/número, de 23 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; o parecer e projecto de lei n.º 151, de 28 de Maio de 1857, da Comissão da Marinha; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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