Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-04-02 | Final: 1856-07-09 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6090 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a mandar adir ao corpo de veteranos da Marinha os oficiais reformados da Armada extinta Brigada da Marinha e extinto Batalhão Naval, que não estejam adidos aos diversos estabelecimentos da Marinha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 17-E, de 2 de Abril de 1856; o parecer, s/número, de 5 de Julho do mesmo ano, da Comissão da Marinha; o parecer e projecto de lei n.º 98, de 9 de Julho de 1856, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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