Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-10-09 | Final: 1856-06-23 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5614 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 9 de Outubro de 1855, que estabelece as gratificações aos oficiais, oficiais inferiores e soldados da guarnição da província de Cabo Verde destacados para serviço das praças e presídios da Guiné Portuguesa.

Inclui o decreto de lei de 9 de Outubro de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 43, s/data, de [28 de Maio de 1856] da Comissão do Ultramar; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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