Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-00 | Final: 1856-05-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5816 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a aplicar à aquisição de materiais, apropriados a novas construções marítimas, o produto da venda dos objectos inúteis ao serviço da Armada.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 44-A, de Março de 1855; e o parecer e projecto de lei n.º 63, de 2 de Maio do mesmo ano (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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