Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-02-27 | Final: 1856-07-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5653 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Barão de Castro Daire 
Sumário: Sobre serem considerados em serviço activo os oficiais militares, pertencentes às classes activas do Exército e em disponibilidade, que forem eleitos Deputados.

Inclui o projecto de lei n.º 7-D, de 27 de Fevereiro de 1856, do Deputado Barão de Castro Daire; parecer e projecto de lei n.º 47, de 2 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); minutas de propostas de substituição e aditamento ao projecto; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 374 desta Câmara), devolvido, em 3 de Janeiro de 1857, à Câmara dos Deputados, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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