Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-07-28 | Final: 1860-07-28 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6395 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a aplicar as disposições da carta de lei de 12 de Junho de 1855, mandando reintegrar os oficiais do Exército que pediram demissão por motivos políticos, desde 12 de Julho de 1849, ao capitão graduado do Exército, conde de Samodães.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 146, de 28 de Julho de 1860, da Comissão de Guerra (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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