Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-06-15 | Final: 1854-05-22 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5037 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reintegrar nos postos de que foram demitidos, em virtude de motivos políticos, os Oficiais do Exército que assim o pedirem.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 2-C, de 14 de Janeiro de 1854, acompanhada de requerimentos de Oficiais do Exército demitidos; o parecer e projecto de lei n.º 7, de 1 de Fevereiro de 1854, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); o parecer, s/número, de 4 de Maio de 1854, da Comissão de Guerra, sobre o requerimento do Oficial Luís Osório de Sousa Preto; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3270 
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