Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-17 | Final: 1855-07-06 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 88 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6288 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reintegrar nos postos que tinham de oficiais do Exército vários indivíduos que foram demitidos dos mesmos postos por assim o haverem requerido.

Inclui requerimento, de 17 de Março de 1854, do Tenente Frederico Jorge da Câmara Leme, informado pelo Ministério da Guerra; proposta de lei do Governo n.º 109-A, de 11 de Julho de 1854; parecer e projecto de lei n.º 122, de 18 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Guerra; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 2 de Julho de 1855, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 187 da Câmara dos Pares), acompanhado do parecer n.º 244, de 23 de Junho de 1855, da Comissão de Guerra; autógrafo e impresso das alterações (com o n.º 112-A da Câmara dos Deputados); e parecer n.º 116, de 6 de Julho de 1855, autógrafo e impresso, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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