Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-05 | Final: 1854-06-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC161 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Inquérito 
Sumário: Sobre a legalidade e liquidação dos créditos da Companhia de Obras Públicas de Portugal.

Inclui o parecer n.º 86, de 14 de Junho de 1854, da Comissão de Inquérito, criada, nos termos do Artigo 14.º do acto adicional, de 5 de Julho de 1852, à Carta Constitucional, para examinar a legalidade e liquidação dos créditos da Companhia de Obras Públicas de Portugal.

Em anexo ao parecer encontra-se o autógrafo do diploma, de 5 de Abril de 1854, passado pela Mesa da Câmara dos Deputados, autorizando a constituição da Comissão e os seguintes documentos: relatório do Ministério do Reino, de 28 de Junho de 1850; e as representações da Comapnhia de Obras Públicas, de 19 de Junho de 1852, 29 de Março e 21 de Junho de 1853. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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