Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-07 | Final: [1857-05-29] 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6411 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Miguel do Canto e Castro 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a aplicar a quantia de 25 de contos de reis, moeda insulana, às obras de construção e reparação nas muralhas do Porto de Angra do Heroísmo.

Inclui o projecto de lei n.º 150-D, s/data, de [29 de Maio de 1857, do Deputado Miguel do Canto e Castro, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 34-E, de 7 de Abril de 1854, apresentado pelo mesmo Deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar