Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-11 | Final: 1854-06-19 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 58 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5907 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre poderem, desde já, ser empregados em qualquer ramo de serviço dependente do Ministério das Obras Públicas, os oficiais do Exército habilitados com o curso da Arma de Engenharia que, actualmente, estiverem servindo nos corpos do mesmo Exército.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 52-A, de 11 de Abril de 1854; parecer, s/número, de 16 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Guerra; parecer e projecto de lei n.º 72, de 17 de Maio de 1854, da Comissão de Obras Públicas (autógrafos e impressos); emendas ao projecto; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 14 de Julho de 1854, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 130, da Câmara dos Pares), acompanhado do parecer n.º 153, de 4 de Julho de 1854, das Comissões de Guerra e de Administração Pública da mesma Câmara dos Pares; autógrafo das alterações e parecer n.º 122-A, de 19 de Julho, da Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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