Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-05-03 | Final: 1849-05-03 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC721 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a dispender durante o ano económico de 1849-1850, até à quantia de 10.000$000 reis com o pagamento dos oficiais estrangeiros que serviram no Exército Libertador.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 51-E, de 3 de Maio de 1849 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar