Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-05-02 | Final: 1849-05-02 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC718 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a nomear uma Comissão que liquide os soldos em dívida aos oficiais ingleses reformados que estiveram ao serviço de Portugal na Guerra Peninsular.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 48-D, de 2 de Maio de 1849. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar