Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-06 | Final: 1839-06-28 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6417 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre o modo de regular a competência de comando, quando concorrem em serviço, os oficiais de tropas de linha e os oficiais dos batalhões nacionais.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 112-B, de 6 de Junho de 1839, e parecer e projecto de lei n.º 153, de 28 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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