Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-27 | Final: 1839-02-27 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC654 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a organizar as forças militares das províncias ultramarinas sem aumentar as despesas nem o pessoal.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 19-H, de 27 de Fevreiro de 1839. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar