Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-03-13 | Final: 1836-02-13 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6503 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a interpretação autêntica da Lei de 1 de Setembro de 1834 - as várias obrigações de devedores do Estado ficam compreendidas no art.º 3.º da lei.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 180, de 13 de Fevereiro de 1836, da Comissão de Legislação, acompanhados de consulta do Tribunal do Tesouro Público remetida à Câmara dos Deputados por ofício do Ministério da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar