Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-07-15 | Final: 1853-07-26 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6059 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado, no ano económico de 1853-1854, a fazer cobrar nas províncias ultramarinas os respectivos impostos e a aplicar a sua importância às despesas legais das mesmas províncias.

Inclui o parecer n.º 85-CC, de 15 de Julho de 1853, da Comissão do Ultramar; o parecer e projecto de lei n.º 92, de 18 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

A proposta de lei do Governo n.º 71-B, não consta deste processo, já que, segundo a nota anexa ao parecer da Comissão do Ultramar, não foi devolvida por esta Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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