Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-01 | Final: 1851-03-26 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5403 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagens aos oficiais amnistiados/separados do quadro ou reformados que se acham no Exército de Caserneiros dos Quartéis Militares.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 18-C, de 26 de Março de 1850; parecer da Comissão de Guerra, s/número, de 17 de Abril do mesmo ano; requerimentos de oficiais; pareceres s/números das Comissões de Guerra e de Petições, de 10 e 14 de Fevereiro de 1851, respectivamente sobre as pretensões apresentadas; parecer e projecto de lei n.º 26, de 10 de Março do mesmo ano, da Comissão de Guerra; emendas; minuta da redacção definitiva do projecto de lei, de 26 de Março de 1851; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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