Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-30 | Final: 1850-06-25 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5866 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser estabelecido o ordenado de quatrocentos mil reis para cada um dos ouvidores que, do Conselho de Estado, exerçam as funções do Ministério Público.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 23-C, de 30 de Março de 1850; o parecer e projecto de lei n.º 68-A, de 20 de Junho do mesmo ano, da Comissão do Orçamento; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar