Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-26 | Final: 1850-07-09 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5872 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre serem concedidas gratificações aos oficiais do Estado Maior, ou de qualquer das Armas do Exército, empregados em comissões activas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 18-C, de 25 de Março de 1850; o parecer e projecto de lei n.º 69, de 21 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); propostas de emendas e aditamentos; minuta, s/data, da última redacção do projecto de lei; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 212 desta Câmara), devolvido à Câmara dos Deputados, em 26 de Janeiro de 1852, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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