Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-30 | Final: 1849-07-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5476 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a restituir os postos que tinham os oficiais do Exército da Armada e do batalhão naval que foram demitidos por ocasião dos acontecimentos políticos posteriores a 6 de Outubro de 1846.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 28-D, de 30 de Março de 1849; parecer e projecto de lei n.º 33, de 10 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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