Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-02-16 | Final: 1846-05-13 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5036 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a proceder à extinção, supressão e organização das Colegiadas do Reino.

Inclui a proposta de lei do Governo A, de 16 de Fevereiro de 1846; parecer e projecto de lei n.º 7, de 27 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão Eclesiástica; minuta da redacção definitiva do projecto de lei, de 20 de Março de 1846; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício da Câmara dos Pares, de 30 de Abril de 1846, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 17 da Câmara dos Pares); autógrafo das alterações; e parecer, s/número, de 13 de Maio de 1846, da Comissão Eclesiástica, que não aprovou todas as alterações e pediu a nomeação da comissão mista que não chegou a constituir-se por ter sido dissolvida a câmara. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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