Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1844-11-28 | Final: 1845-03-12 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6439 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre contar-se, aos oficiais que foram prejudicados pelos acontecimentos de 1837, como serviço efectivo, o tempo que estiveram fora do quadro do Exército ou na 3.ª Secção.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 141-A, de 28 de Novembro de 1844; o parecer e projecto de lei n.º 160, de 27 de Fevereiro de 1845, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar