Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-01-16 | Final: 1845-02-17 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6419 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre o modo de contar o tempo de serviço prestado à causa contra o usurpador pelos oficiais e praças de pret dos corpos voluntários que hoje se acham nos do Exército.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 150-A, de 16 de Janeiro de 1845; parecer e projecto de lei n.º 154, de 27 de Janeiro do mesmo ano, da Comissão de Guerra; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar